Eleição do Conselho Tutelar 2023

O Conselho Tutelar é um órgão municipal, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, obedecendo ao preceito constitucional compreendido entre os artigos 131 ao 140, e tem como principal função a proteção e defesa dos direitos dos menores de idade, além de aplicar e implementar políticas públicas sociais.

Funções do Conselho Tutelar:

– Aconselhar e atender os pais ou responsáveis, aplicar as medidas necessárias que fortaleçam o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores;
– Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105);
– Encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores;
– É o responsável pela fiscalização e o cumprimento da lei, não possui o direito de julgar ou realizar sanções disciplinares, então deve fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos e autoridades judiciárias quando necessário.
– Encaminhar ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias e regulamentação de visitas);
– Solicitar certidões de nascimento e óbito;
– Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
– Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos.
– Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores;
– Acompanhar crianças e adolescentes em emergências hospitalares;
– Ajudar no combate à evasão escolar;
– Fiscalizar e acompanhar as estruturas de instituições de abrigo infantil;

A eleição para o título de conselheiro tutelar irá acontecer no dia 01 de outubro, das 08h00 ás 13h00. Você poderá votar na Escola Valentim Álvares, na Escola Áurea Soares Sônego, Salão de festas Santa Filomena e Cemei Prof. Alcides José Soares. 

Abaixo você confere o nome e número dos nossos candidatos: